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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004077-89.2026.8.16.9000
Recurso: 0004077-89.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Reclamante(s): Letícia Nogueira Maroni
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA À TESE FIXADA
PELO TEMA N.º 1.365, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE
SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0000368-86.2025.8.16.0171 RecIno, integrado pela decisão proferida em embargos de
declaração (mov. 19.1 – autos n.º 0000278-44.2026.8.16.0171 ED).
Em suas razões, a parte reclamante sustenta que a decisão reclamada afronta o
entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto ao teor do
Tema n.º 1.365.
Nesse sentido, aduz que “Embora a Turma Recursal tenha reconhecido
formalmente a violação ao art. 17 da Lei 9.656/98, importa destacar que o STJ, no REsp
1.561.445/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/08/2019), assentou interpretação
protetiva do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98 à luz do CDC, conferindo densidade ao dever de
informação, transparência e previsibilidade da rede credenciada – justamente para permitir ao
consumidor reorganizar seu tratamento com segurança”.
Ainda, em relação aos danos morais, alega que “(...) o próprio STJ ressalva que a
análise é casuística e que podem existir elementos adicionais relevantes, notadamente em
hipóteses de urgência/emergência, risco, vulnerabilidade ou aflição significativa. É
precisamente esse o ponto de contrariedade: o acórdão reclamado adotou uma fórmula
padronizada (“por si só”, “mero aborrecimento”, “ausência de prova de abalo”) e, com isso,
deixou de realizar o juízo de adequação circunstancial exigido pelo STJ após o Tema 1.365”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte reclamante, observa-se a inadmissibilidade do
uso da Reclamação na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de
cabimento do referido remédio processual são:

I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Na espécie, a decisão reclamada não usurpa a competência do egrégio Tribunal
de Justiça, não afasta a autoridade das decisões do egrégio Tribunal de Justiça, não nega
vigência a enunciado de súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou decisão levada a
efeito em controle concentrado de constitucionalidade e nem tampouco nega vigência a
acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de
assunção de competência.
Muito embora a Reclamação seja cabível nos casos em que há violação aos
julgados vinculantes proferidos pelas Cortes Superiores – como é o caso do mencionado Tema
n.º 1.365 -, fato é que não houve inobservância ao que foi decidido, mas sim decisão contrária
à tese trazida pela reclamante.
A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte:

A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano
de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível
a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da
vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

Evidente, portanto, que a análise quanto à existência de abalo moral indenizável
compete ao órgão julgador, com base nos fatos narrados e nos elementos probatórios
constantes nos autos.
Com efeito, a 5ª Turma Recursal entendeu que o mero descredenciamento e
negativa de reembolso não seriam suficientes para, por si só, ensejar a condenação, bem
como que as provas anexadas ao feito igualmente não eram suficientes.
Colaciona-se, no que interessa à Reclamação, parte do que foi fundamentado no
acórdão:

“(...)
De outro lado, no tocante a indenização por danos morais, observa-se que o
descredenciamento do profissional/negativa de reembolso perpetrado pela
reclamada, por si só, não configura danos morais indenizáveis, cabendo a parte
reclamante a comprovação da ofensa aos direitos personalíssimos – art. 373, I do
CPC, e, na sua ausência, deve ser afastada a indenização.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta Turma Recursal, eis que a negativa de
reembolso, ainda que indevida, sem maiores reflexos (agravamento do quadro clínico
ou abalo psicológico), não ultrapassa o aborrecimento inerente a própria situação,
devendo ser afastada a indenização por danos morais”

Por certo, não há falar em violação ao que foi decidido pelo STJ, até porque,
conforme mencionado, o próprio Tema afirma não se tratar de dano moral in re ipsa
(presumido), de modo que fica a critério do julgador, com base na análise subjetiva das provas,
a avaliação quanto à ocorrência de dano a ser indenizado.
Aliás, importante consignar que não é possível que esta Turma de Uniformização
analise as afirmações de que há, nos autos, “múltiplos elementos adicionais objetivos e
relevantes”, que seriam aptos a evidenciar o abalo moral que ultrapassa o mero
aborrecimento. Isso porque demandaria reexame da matéria fática e provas, o que, como se
sabe, não é permitido.
Anote-se que a função desta Turma de Uniformização é a apreciação em relação
à violação de precedente qualificado, de observância obrigatória, desde que não implique em
reexame de fato.
A título de exemplificação, somente seria permitida a análise do dano moral neste
caso, na hipótese de o STJ, por oportunidade do Tema n.º 1.365, ter fixado a tese no sentido
de se tratar de dano moral presumido (o que não ocorreu).
Desse modo, considerando que a admissibilidade da presente Reclamação
depende do preenchimento dos requisitos elencados no art. 988, do CPC e, ainda, que a
decisão reclamada não apresentou afronta ao que foi decidido em enunciado vinculante, é
impositivo o indeferimento da inicial.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade da reclamação ajuizada, indefiro a petição inicial.
Diante do indeferimento, fica prejudicada a análise do pedido de liminar.
Custas de lei.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator